Brasao TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

 
   

1. Expediente nº: 3066/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 919/2021 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL CRIXÁS TOCANTINS
3. Responsável(eis): ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO - 00663826101
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS
6. Distribuição: SEGUNDA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 117/2021-2DICE

1. Trata-se do resultado da fiscalização preliminar realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo acerca do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Crixás/TO. A fiscalização visava analisar o cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010 no que se refere à implementação do Portal da Transparência e acesso à informação, ensejando a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nos termos do artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000 alterada pela LC 131/2009.

 

2. Nos termos do mencionado artigo, compete aos Tribunais de Contas receber e apurar as denúncias relativas ao cumprimento da Lei da Transparência. Ademais, os fatos apurados são atribuídos a administradores ou responsáveis sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conforme prescreve o art. 5° da Lei Estadual n° 1.284/2001.

 

3. O trabalho seguiu os critérios adotados em checklist padrão discutido em reuniões técnicas de trabalho conjunto entre este Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria Geral da União, a Controladoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual, e grupo FOCCO/TO – Fórum de Combate a Corrupção. O checklist (anexo) corresponde à verificação de eventuais correções dos itens (inconsistências) de fundamentaram as recomendações inseridas na Resolução nº 249/2019 – Pleno TCE/TO.

 

 4. Não obstante a abrangência do checklist padrão, nesta primeira etapa de fiscalização o escopo da análise limita-se a aspectos em que há possibilidade de fiscalização remota, portanto, não adentrando em exames mais aprofundados sobre qualidade de algumas informações e dos sistemas integrados de administração financeira e controle, dentre outros que podem ser efetuados em outra etapa de fiscalização a cargo deste Tribunal.

 

5. Os achados mais relevantes que representam violação à legislação específica estão a seguir sintetizadas, ressalta-se que as evidencias estão apresentadas na forma de figuras, que foram capturadas no momento da Fiscalização, realizadas no período de 22/03/2021 a 23/03/2021, e estão apresentadas no final deste Relatório:

 

  1. As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", em desacordo com artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.
  2. As informações sobre a RECEITA divulgados no Portal da Transparência não foram publicadas em tempo real evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. Também, não consta o valor da previsão, em descumprimento com o art 48-A, Inc. II da LRF.
  3. Não consta publicação do texto do PPA, LOA e LDO, bem como todos os seus quadros e anexos. Não houve publicação da prestação de contas, acompanhada dos balanços, o RREO não foi devidamente publicado, em desacordo com o Art 48 da LC nº 101/2000.
  4. As informações publicadas no portal da transparência não contêm todos os dados exigidos no artigo 8°, § 1°, IV da Lei Federal n° 12.527/2011, pois, no momento da fiscalização não havia publicações concernentes às relações mensais de compras efetuadas pela Administração.

 

A Prefeitura Municipal não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:

 

a) Não foram divulgados no site dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

b) Não consta as competências das unidades dos órgãos/entidades;

c) O site não é de fácil acesso, pois não tem todas as informações necessárias.

e) Para acessar o E-Sic é necessário ter cadastramento, conforme o item 5.2, alinea "g" do checklist;

f) Não consta informações sobre o responsável pelo Site, conforme item 5.2, alínea ‘j’ do checklist.

 

 

Ressalta-se que, de um total de 45 (quarenta e cinco) itens avaliados, o Portal da Transparência da

Prefeitura fiscalizada não atendeu a 17(dezessete), o que equivale a 37,78%[1] de desconformidade, conforme demonstra as evidências.

 

 

 

 

Papel de Trabalho - Check-List

 

 

 

Fiscalização do Portal da Transparência do Município de Crixás-TO

As consultas ao site ocorreram entre os dias 22/03/2021 e 23/03/2021,

 

 

 

 

 

 

1.DESPESAS

 

 

 

 

Nº

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação Encontrada

Critérios

1

1.1Consultar as despesas publicadas para verificar se elas foram publicadas em tempo real.

NÃO

 Não atende, pois, o último lançamento é do dia 19/03/2021, (figuras 3)

LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II).

...

1.2 consultar as despesas publicadas para verificar se constam na publicação:

 

2

a) número do processo;

SIM

                Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea b)

3

b) o bem fornecido ou o serviço prestado; 

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea f)

4

c) a pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

 Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea d)

5

d) quando for o caso, o procedimento licitatório realizado; bem como,  a sua dispensa ou inexigibilidade com o número do correspondente processo

SIM

Atende  (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea e)

6

e) data da despesa (A informação deve possibilitar o acompanhamento da publicação das despesas em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema).

NÃO

Não atende, (figura 3).

LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I);

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II).

7

f) Número e valor do empenho;

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

 Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

8

g) Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiaram o gasto

SIM

Atende (figura 3)

LRF (art. 48-A, inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea c)

 

9

h) Número e valor da liquidação;

SIM

Atende (figura 3).

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

10

i) Número e valor do pagamento;

SIM

Atende  (figura 3)

LRF (art. 48-A, Inc. I);

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.8º, §1º, inc. III).

11

j) Unidade Gestora

SIM

Atende (figura 3).

 LRF (art. 48-A, Inc. I)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. IV)

...

Achado

a)       As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em "tempo real", em desacordo com artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.

2. RECEITAS

 

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação Encontrada

Critério

12

2.1Consultar as receitas publicadas para verificar se: elas foram publicadas em tempo real.

NÃO

            Não atende, consta apenas o mês e o último a ser publicado foi Fev/2021. (Figura 4)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II).

...

2.2 consultar as receitas publicadas para verificar se constam na publicação:

 

13

a) Data da Posição (possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real

NÃO

 

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II)

14

b) Unidade Gestora

SIM

 Atende, (Figura 4)

Art.48-A, Inc. II da LRF

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

15

c) Natureza da receita

SIM

Atende, (Figura 4)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

16

d) Valor da previsão

NÃO

 

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

17

e) Valor do lançamento

SIM

                                                      Atende, (Figura  4)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea b)Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

18

f) Valor de arrecadação (Indica o valor da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários)

SIM

                                                              Atende, (Figura  4)

LRF (art. 48-A, Inc. II)

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea

...

Achado

b) As informações sobre a RECEITA divulgados no Portal da Transparência não foram publicadas em tempo real evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. Também, não consta o valor da previsão, em descumprimento com o art 48-A, Inc. II da LRF.

3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

 

 

 

...

‘Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

3.1Verificar se consta no Site:

...

 

 

19

a) o PPA com sua lei de aprovação (Texto)

NÃO

Não atende, (figura 5)

Art. 48 LRF

20

b) os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos

NÃO

Não atende, (figura 5)

Art. 48 LRF

21

c) a LDO aprovada (texto)

NÃO

Não atende, (figura 6)

Art. 48 LRF

22

d) os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal

NÃO

Não atende, (figura 6 )

Art. 48 LRF

23

e) A LOA aprovada (texto)

NÃO

Não atende, (figura 7)

 Art. 48 LRF

24

f) os anexos que integram a LOA, tais como: os que contém os programas e ações de governo

NÃO

Não atende, (figura 7)

Art. 48 LRF

25

g) a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.)

NÃO

Não atende, não houve nenhuma publicação de prestação de contas.

Art. 48 LRF

26

h) o RREO com os quadro e anexos, relativo ao último bimestre

NÃO

Não atende, relatório desatualizado (Figura 8)

Art. 48 LRF

27

i)                   RGF com seus quadros do último quadrimestre ou semestre

SIM

Atende (figura 9)

Art. 48 LRF

...

Achado

c) Não consta publicação do texto do PPA, LOA e LDO, bem como todos os seus quadros e anexos. Não houve publicação da prestação de contas, acompanhada dos balanços, o RREO não foi devidamente publicado, em desacordo com o Art 48 da LC nº 101/2000.

4.PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

41.Verificar se consta no site:

...

 

 

28

a) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços

SIM

            Atende, (figura 10)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

29

b) Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (quando receber o produto ). Não abarcou serviço

NÃO

       Não atende, .

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

...

Achado 

d) As informações publicadas no portal da transparência não contêm todos os dados exigidos no artigo 8°, § 1°, IV da Lei Federal n° 12.527/2011, pois, no momento da fiscalização não havia publicações concernentes às relações mensais de compras efetuadas pela Administração.

5.SOBRE O SITE ELETRÔNICO

 

 

 

...

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Atende

Situação

Critérios

...

5.1Verificar se:

...

 

 

30

a) O domínio segue o padrão “municipio.uf.gov.br”. Sugere-se que quando o portal da transparência remeter o internauta a um endereço que está fora do padrão definido no qual se perceba que os dados estão armazenados em local físico fora do controle da prefeitura, seja por falhas na pactuação do serviço com a empresa desenvolvedora do portal ou por outros motivos, atente-se para registrar no relatório o efeito, mesmo que seja potencial, da ocorrência da indisponibilidade da informação e da perda definitiva de dados públicos que podem impedir que a prefeitura cumpra os instrumentos legais que dizem respeito à transparência da informação e causar outros prejuízos ao interesse público.

 

SIM

Atende,  (Figura 1)

Resolução CGI.br/RES/2008/008/P

31

b) consta no site Arquivo da Lei nº 12.527/11 - LAI e sua respectiva regulamentação (Deve ser disponibilizado no site o arquivo da lei e de seu regulamento, bem como, exibido em primeira tela o caminho ou fazer referência clara a LAI.

SIM

Atende, (Figura 11 )

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I e art. 7º, inc. I)

32

c) está divulgado no site informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações, com indicação de local, horário de atendimento e telefone. (SIC físico)

SIM

Atende, (Figura 11.1)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, Inc. I, art. 7º, Inc. I e art. 9º, Inc. I)

33

d) consta no site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação 

SIM

Atende, (Figuras 11.1)

Lei nº 12.527/11 (Art. 10, §2º)

34

e) foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

NÃO

Não atende. Não foram localizadas informações sobre ações, projetos e obras dos órgão e entidades no Portal da Transparência.

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso V)

35

f) consta Lista nominal de todos os servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias.

SIM

Atende, (Figura 12)

CF/88 (Art. 37)

Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15:“...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ”.

...

5.2Verificar se constam divulgadas no site:

...

 

 

36

a) as competências das unidades dos órgãos/entidades.

NÃO

     Não atende, (figura 13)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

37

b) a estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades.

SIM

        Atende, (figura  13)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

38

c) os endereços das unidades dos órgãos/entidades.

SIM

        Atende, (figura 11.1)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

39

d) os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades.

SIM

        Atende, (figura 11.1 )

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

40

e) os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades.

SIM

        Atende, (figura  11.1)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

41

f) os repasses ou transferências de recursos financeiros. Deve disponibilizar os links para o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV) e para o Sistema de Gestão de Convênios Estadual.

SIM

          Atende (figura 14)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso II)

42

g) Acesso livre (Não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre.)

SIM

Atende

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,§2º, Inc. III)

43

h) Acessibilidade: Linguagem fácil e conteúdo de fácil acesso (O sítio deve adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. As informações precisam estar muito bem organizadas para que possam ser rápida e facilmente encontradas pelo cidadão.)

NÃO

Não atende

Lei nº 10.098/2000 (art.17)

Decreto nº 5.296/2004 (art. 47)

 Lei nº 12.527/11 (Art. 5º)

LRF (Art. 48, inc. II)

Decreto nº 7.185/10 (Art. 6º, caput e art. 7º, caput)

Recomendação 3.11 – Garantir a leitura e compreensão das informações CS 3.1.5 WCAG 2.0 (Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web) quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico após a remoção dos nomes próprios e títulos, está disponível conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico. (Nível AAA Recomendação 3.12 – Disponibilizar uma explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns WCAG 2.0 Critérios de Sucesso 3.1.3 e Ver WCAG 2.0 Critérios de Sucesso3.1.4

44

i) verificar se o site possibilita a gravação de relatórios completos conforme o filtro realizado, em diversos formatos eletrônicos, legíveis por máquina, inclusive abertos e não proprietários disponíveis de forma estruturada tais como planilhas de modo a facilitar o reuso e o cruzamento das informações.

SIM

               Atende, (Figura 3)

-Lei nº 12.527/11 (Art. 4º, inc. I e art. 7º, inc. IV) - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 6º, inc. I)

45

j) responsável pelo site na prefeitura (Deve conter indicação de local e instruções que permitam a comunicação eletrônica ou por telefone com o órgão, entidade detentora ou responsável pelo site. O artigo 40 da LAI determina que a autoridade máxima do Órgão um agente a ele subordinado.)

SIM

Atende (figura 15)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.40)

 

Achado

A Prefeitura Municipal não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:

 

a) Não foram divulgados no site dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

b) Não consta as competências das unidades dos órgãos/entidades;

c) O site não é de fácil acesso, pois não tem todas as informações necessárias.

e) Para acessar o E-Sic é necessário ter cadastramento, conforme o item 5.2, alinea "g" do checklist;

f) Não consta informações sobre o responsável pelo Site, conforme item 5.2, alínea ‘j’ do checklist.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado dos itens avaliados

 

 

 

 

 

Valoração

Qntd

Percentual

 

 

 

Atendidas

28

62,22

 

 

 

Não atendidas

17

37,78

 

 

 

Total de itens

45

100,00

 

 

 

Figura 1 –Pagina inicial do site do órgão

 

Figura 2 –Portal da transparência da Prefeitura Municipal

Figura 3- Despesas

 

 

Figura 4 – Receitas

 

Figura 5 – PPA

 

Figura 6- LDO

 

Figura 7- LOA

 

Figura 8- RREO

Figura 9- RGF

Figura 10- Procedimentos licitatórios

 

Figura 11- LAI

 

Figura 11.1 E-Sic

 

Figura 12 – Lista Nominal

 

Figura 13- Competência e estrutura

 

Figura 14- Convênios

 

Figura 15 – Responsável pelo site

 

Processo número: 15654/2019 - Decidido - Determinou aplicação de multa. E- contas. 

 

Documento assinado eletronicamente por:
TEREZINO PEREIRA DA SILVA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 12/04/2021 às 15:22:36
CASSIANO FERRARI, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 12/04/2021 às 17:45:08
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